A Promotora de Justiça se reuniu, nesta última sexta-feira, com o Médico Veterinário Municipal Dr. Eduardo Bortoncello, que atualmente atua no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), para tratar sobre a situação do Supermercado Mocam de Pomerode, que perdeu o selo de inspeção municipal em razão da apreensão de 590kg de carne bovina aparentemente deteriorada e com prazo de validade vencido.
O caso está em apuração na Promotoria de Justiça de Pomerode em Inquérito Civil e em Inquérito Policial, uma vez que o fato configura, em tese, ilícito civil e crime. Há pendência de entrega de laudo pericial pelo Instituto Geral de Perícias (IGP), cuja entrega em caráter de urgência será solicitada nesta semana.
Para entender a função e as atividades do S.I.M. confira a reportagem publicada pelo Jornal de Pomerode no dia 22/10/2013:
Na mesma oportunidade, a Promotora de Justiça de Pomerode entregou ofício ao Dr. Eduardo Bortoncello, endereçado a ele e ao Sr. Secretário Municipal do Desenvolvimento Rural e do Meio Ambiente, solicitando-lhes que todas as autuações/notificações/interdições emitidas pelo Serviço de Inspeção Municipal que não forem atendidas no prazo definido pelo órgão municipal sejam encaminhadas ao Ministério Público para adoção de providências cíveis e, se for o caso, penais, contra os responsáveis pelas infrações.
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