Está em andamento no Ministério Público de Pomerode o Inquérito Civil n. 06.2013.00008329-7,que tem por objeto apurar a ausência de concessão pública do transporte público de passageiros em Pomerode.
Nesta data a Promotora de Justiça determinou a remessa de ofício ao Município para que informe se já foi concluído o termo de referência (necessário para o lançamento de edital de concorrência), qual a data prevista para a publicação do edital de licitação e qual o cronograma previsto para a concessão do serviço público de transporte.
No mesmo expediente é solicitado se o Município possui interesse em firmar termo de compromisso de ajuste de conduta com o Ministério Público local, visando estabelecer prazos para a contratação do serviço público de transporte de passageiros mediante concessão pública, e, com isso, melhorar a oferta dos serviços, que atualmente são prestados de modo informal.
O prazo para a resposta é de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento do ofício.
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